l Apresentação l
l Perfil do Profissional Pretendido pela
FCJ l
l Regime de Duração do
Curso de Direito l
l Número de Vagas Anuais e Turnos
do Curso de Direito l
l Estrutura Curricular do Curso de Direito
da FCJ l
l Pesquisa em Direito da FCJ l
l Extensão em Direito da FCJ l
l Estágio Curricular Supervisionado
- Núcleo de Práticas Jurídicas da FCJ l
l Atividades Complementares de Graduação
da FCJ l
l Trabalho de Conclusão
de Curso l
:: Apresentação l
Topo l
Em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso
de Direito fixadas pelo Parecer n.211/2004 do CNE/MEC e pela resolução
nº 9/2004 o curso de graduação em Direito proposto
pela FCJ tem como objetivo geral formar profissionais com elevado preparo
intelectual, aptos para o exercício técnico e profissional
do Direito, em uma perspectiva multidisciplinar, tecnicamente adequada
e eticamente engajada com os princípios e valores centrais do
Estado democrático de Direito. O curso de graduação
em Direito da FCJ foi reconhecido em 2006 com nota A e obteve um excelente
desempenho no ENADE de 2007.
O curso de Direito da Faculdade de Ciências
Jurídicas de Diamantina prioriza uma vasta formação
humanista, calcada em sólida fundamentação interdisciplinar
e científica, com ênfase em percursos formativos que valorizem
decisivamente:
(1) os direitos humanos de grupos sociais vulneráveis
como crianças e adolescentes, mulheres, idosos, afro-descendentes,
quilombolas, homossexuais, enfermos, população encarcerada,
trabalhadores rurais e populações urbanas marginalizadas;
(2) os direitos fundamentais individuais, sociais,
econômicos e culturais e suas demandas de materialização
mediante políticas públicas tendo como pano de fundo de
problematização a realidade do Vale do Jequitinhonha e
as experiências nacionais e internacionais;
(3) os direitos difusos e coletivos centrando
foco sobre questões sócio-ambientais, o direito à
proteção e fruição de bens culturais e o
direito do consumidor;
(4) uma sólida formação
nas áreas tradicionais do Direito como Direito Civil, Direito
Penal, Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito Tributário,
Direito Financeiro, Direito do Trabalho e Direito Processual, técnica,
científica e eticamente adequada aos enormes desafios colocados
pela efetiva concretização do Estado Democrático
de Direito para todos os destinatários do ordenamento jurídico;
(5) a integração das discussões
contemporâneas da literatura jurídica nacional e mundial
visando-se a construção de soluções jurídicas
alternativas e inovadoras para os agudos problemas de exclusão,
marginalização e periferização social da
população do Vale do Jequitinhonha e do resto do país;
(6) a rejeição e desconstrução
crítica dos paradigmas conservadores e tradicionalistas herdados
do velho bacharelismo jurídico brasileiro e a ressemantização
do papel social dos operadores do Direito à luz das novas exigências
postas pelo marco do Estado Democrático de Direito.
PERFIL DO PROFISSIONAL PRETENDIDO PELA FCJ
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Com o advento do paradigma do Estado Democrático
de Direito instaurado pela Constituição de 1988, o ensino
jurídico brasileiro foi desafiado no sentido de construir soluções
ousadas e criativas para prover um novo desenho de formação
profissional para os operadores do Direito que decisivamente rompesse
com o velho bacharelismo. Além disso, a realidade do exercício
das profissões jurídicas no Brasil tem suscitado diversas
críticas ao modelo de formação prevalecente, dogmatista
e insensível às questões sociais.
Perante esse desafio, a Faculdade de Ciências
Jurídicas de Diamantina assumiu o compromisso de proporcionar
ao seu estudante uma densa formação acadêmica e
profissional que o permita adaptar-se às contingências
das carreiras jurídicas e do mercado de trabalho.
Ensinar direito é antes de tudo um ato
de cultura e humanismo e seria prejudicial privar os estudantes de discussões
e experiências de aprendizado incentivadoras de um melhor e mais
profundo conhecimento dos problemas sociais relacionados ao direito.
Dessa forma, a FCJ pretende oferecer ao seu estudante o instrumental
acadêmico necessário para desenvolver a capacidade de aprender
a aprender, indispensável para atingir a excelência profissional
em contextos sociais extremamente mutáveis e contingentes.
Neste contexto, o profissional que se pretende
formar deve ser capaz de assumir uma perspectiva multidisciplinar, estabelecendo
um diálogo não apenas com outros operadores do direito,
mas, também, com profissionais de outras áreas e com os
diversos atores dos movimentos sociais.
Em suma, pretende-se formar um profissional que
tenha capacidade de diálogo, de trabalhar em equipe e de propor
soluções para as questões regionais à luz
da evolução do direito e dos processos de integração
internacionais. Naturalmente, isso significa a rejeição
da postura e visão de mundo elitista, hierarquizadora e prepotente
do velho bacharelismo que não se coaduna com as novas demandas
postas pela sociedade aos profissionais de direito no Brasil.
Esse antigo modelo de profissional de direito
deve ser ultrapassado. O que se pretende é formar um profissional
com grande capacidade de interlocução social, que saiba
se expressar e escutar, sempre disposto a socializar o seu conhecimento
e a aprender com o seu cliente.
Nesse contexto, ganha vulto e significado as
competências recomendadas ao formando pelas diretrizes curriculares
nacionais dos cursos de Direito:
a) capacidade de leitura, compreensão,
elaboração de textos, atos e documentos jurídicos
ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas;
b) interpretação e aplicação do Direito;
c) capacidade de pesquisar e utilizar a legislação, a
jurisprudência,da doutrina e teoria jurídica;
d) adequada atuação técnico-jurídica, em
diferentes instâncias, administrativas, judiciais ou legislativas;
e) capacidade de análise, de argumentação, de persuasão
e reflexão crítica;
f) capacidade de resolução de conflitos seja através
da via litigiosa seja através da negociação, mediação,
conciliação e arbitragem;
g)atuação profissional regida por valores éticos
e comprometida com a concretização do acesso universal
à justiça;
h) aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica.
REGIME DE DURAÇÃO DO CURSO
DE DIREITO
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O regime proposto para o curso de direito é o seriado semestral
com currículo organizado para desenvolver-se num mínimo
de 5 e num máximo de 8 anos letivos: dez semestres e dezesseis
semestres respectivamente.
A carga-horária total prevista na grade
curricular será executada em calendário elaborado semestralmente
obedecidas as exigências legais permitindo grande aproveitamento
aos alunos com horários facilitando a utilização
da biblioteca e ou em estudos individuais e em grupo.
NÚMERO DE VAGAS ANUAIS E TURNOS
DO CURSO DE DIREITO
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O número de vagas iniciais proposto pelo
curso é de 100 (cem) por ano. O processo seletivo será
único, sendo os alunos distribuídos em duas turmas de
turnos diferenciados, uma com início no primeiro semestre letivo
e outra no segundo.
A Faculdade possui concomitantemente uma turma
no turno diurno e outra no noturno. A turma com entrada no início
do ano será diurna e a com entrada no segundo semestre noturna,
atendendo adequadamente a demanda da região e aproveitando racionalmente
o espaço físico e demais equipamentos da FEVALE.
ESTRUTURA CURRICULAR DO CURSO DE DIREITO DA FCJ
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:: Grade curricular
:: Corpo Docente
PESQUISA EM DIREITO da FCJ
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Em congruência com o projeto de desenvolvimento
regional assumido pela FEVALE, a Faculdade de Ciências Jurídicas
de Diamantina acredita que uma das condições que garantem
parte do sucesso na promoção do desenvolvimento humano
em sua zona de inserção é a produção
de conhecimento científico sobre a região do Vale do Jequitinhonha
através de atividades de pesquisa.
A região do Vale do Jequitinhonha, tradicionalmente,
tem se destacado no cenário mundial devido às condições
de pobreza e desigualdade social que marcam seu contexto. No entanto,
as agressões aos direitos fundamentais tais como a prostituição
infanto-juvenil, a violência de gênero, a privação
das garantias trabalhistas dos segmentos mais pobres, o desvio de conduta
policial, a precariedade das políticas sociais do Estado e a
patrimonialização dos espaços públicos por
oligarquias carecem decisivamente de estudos, investigações
e pesquisas específicas. Na verdade, sabe-se bem que há
situações em que o Direito não consegue resistir
ao insistente assédio das estruturas da política, da economia,
das configurações familiares e das redes sociais de inclusão
transversais preponderantes da região.
Contudo, quais são as condições objetivas nas quais
se verifica a fruição e o exercício de direitos
pela população regional? Quais são as características
do funcionamento do sistema jurídico na região do Vale
do Jequitinhonha? Em que extensão a estrutura da organização
judiciária e a as práticas dos operadores de direito condicionam
a inclusão/exclusão da população regional
das prestações do Direito e do Estado? Como as redes de
inclusão social transversais penetram e utilizam a estrutura
organizacional das instituições públicas da região
para garantir a continuidade da apropriação privada da
esfera pública e a exclusão dos setores mais desfavorecidos
do acesso aos recursos sociais?
Para se responder a indagações como essas são imprescindíveis
programas de pesquisa jurídica que discutam em profundidade os
entraves estruturais que se interpõem à efetivação
do sistema de direitos, liberdades e garantias consagrados pelo Estado
Democrático de Direito na região do Vale do Jequitinhonha
visto que estudos dessa natureza podem consentir uma construção
jurídica mais adequada dos problemas sociais não só
locais, mas nacionais. Nesse sentido, a pesquisa jurídica concebida
como ciência social aplicada pode contribuir para a desconstrução
e reconstrução inovadora dos conceitos teóricos
e institutos dogmáticos do Direito visando à busca de
alternativas úteis para resolução de problemas
relacionados à efetivação dos direitos.
Nessa perspectiva, a Faculdade Ciências
Jurídicas de Diamantina -FCJ, coerente com seu projeto pedagógico
de compromisso e engajamento para a produção de conhecimentos
relacionados à região onde atua proporá e concretizará
a prática da pesquisa científica a partir da problematização
e aplicação de conhecimentos teóricos de vanguarda
a contextos sociais caracterizados pela periferização
funcional do Direito e, por conseguinte, marcados pela drástica
redução dos espaços de exercício da cidadania.
Portanto, como diretriz geral do fomento à
pesquisa o curso de graduação priorizará projetos
de pesquisa fortemente integrados às atividades de ensino e de
extensão, envolvendo, preferencialmente mais de um docente, se
possível de áreas diferentes, focalizando, sobretudo,
temas de relevância regional, com tratamento metodológico
baseado em procedimentos interdisciplinares, articulados com as discussões
contemporâneas da literatura jurídica nacional e internacional.
Por outro lado, a pesquisa na Faculdade de Ciências
Jurídicas de Diamantina buscará também uma articulação
das questões particulares e universais que envolvem o estudo
do Direito. A teorização consistente sobre os grandes
princípios do Direito moderno e a busca de sua aplicação
localizada histórica e geograficamente são as ferramentas
indispensáveis de um aprendizado crítico, transdisciplinar
e auto-reflexivo.
Dentro do amplo leque de possibilidades de pesquisa,
cabe destacar aquelas que buscam um sólido diagnóstico
do desenvolvimento humano da região do Vale e das ameaças
e efetivas lesões aos direitos humanos de suas populações
vulneráveis. Buscar-se-á, também, analisar a gramática
de práticas jurídicas arraigadas e a atuação
das instituições judiciárias, assim como a qualidade
e efetividade das políticas sociais e as condições
de acesso à justiça. Habilitar e capacitar o aluno de
graduação em métodos e técnicas científicas,
de modo a melhor qualificá-lo para o mercado de trabalho e para
a carreira acadêmica, bem como consolidar grupos de pesquisa que
tematizem as condições de efetivação de
direitos, em todas as suas dimensões, em uma região caracterizada
por profundas contradições sociais: tais objetivos expressam
um programa geral de pesquisa que visa, sobretudo, emancipar pesquisadores
e sujeitos das pesquisas, aproximando-se, assim, das atividades extensionistas
e do cotidiano da comunidade.
EXTENSÃO EM DIREITO da FCJ
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A Faculdade de Ciências Jurídicas
de Diamantina desenvolverá suas atividades extensionistas pautada
por três pilares que continuamente vão se interagir: seu
projeto pedagógico, a política de extensão e a
missão da Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha,
sua mantenedora, a dizer, atuar continuamente visando ao desenvolvimento
humano no Vale do Jequitinhonha.
Em acordo com a busca por desenvolvimento humano
que a FEVALE pretende imprimir em sua atuação, os projetos
e programas de extensão da FCJ serão orientados para a
promoção dos direitos fundamentais (direitos individuais,
coletivos e difusos) na sua região de inserção
em parcerias com instituições públicas, privadas,
organizações sociais e associações populares.
Esses projetos, voltando-se para a realização dos princípios
do Estado Democrático de Direito devem apresentar os contornos
mais inovadores possíveis e assumir o desafio de enfrentar seriamente
temas freqüentemente desdenhados ou retoricamente tangidos pelos
projetos pedagógicos das faculdades de direito como o desvio
de conduta policial, a violência contra a mulher, a defesa dos
direitos sócio-ambientais, os direitos da criança e do
adolescente, a defesa dos direitos culturais e a falta de acesso à
justiça de segmentos sociais excluídos.
A partir desses projetos, estabelecer-se-á
uma interação entre o seu corpo acadêmico –
docentes e discentes – e a comunidade, em um trabalho de permanente
troca de saberes e conhecimentos, para que desse labor surjam resultados
construtivos que sejam estendidos para toda a sociedade. Os projetos
de extensão deverão na medida do possível buscar
como resultado:
(1) o empoderamento social dos grupos sociais vulneráveis envolvidos;
(2) a apropriação democrática do direito pela comunidade
com vistas ao fortalecimento do exercício da cidadania;
(3) estímulo à autocrítica da comunidade acadêmica
em relação à sua reflexão teórica
e atuação prática.
Outra questão primordial para a FCJ será
garantir efetivamente (e não só retoricamente) a indissociabilidade
entre o ensino, a pesquisa e a extensão, de forma a proporcionar
ao seu aluno uma formação que se complemente em todas
as dimensões. As atividades extensionistas deverão permanentemente
renovar as práticas de ensino e no futuro contribuírem
para a definição de um aprendizado de prática jurídica
profundamente compromissado com a transformação dos padrões
de litigância regionais na direção de uma verdadeira
advocacia de interesse público.
As atividades de extensão, ao exercerem
uma função mediadora que articula ensino e pesquisa podem
assegurar essa formação plena que se objetiva, bem como
podem, em consonância com as diretrizes da FEVALE, garantir uma
relação transformadora entre universidade e sociedade,
na medida mesma em que a extensão permite estabelecer um fluxo
de troca de saberes entre o campo acadêmico e as comunidades do
Vale e a construção de um vínculo mais consistente
entre teoria e prática jurídicas.
O estudante da FCJ deverá percorrer o
curso elaborando uma percepção investigativa e crítica
do seu aprendizado, bem como ser instigado a construir seu aprendizado
junto à comunidade na qual se insere. Este último aspecto
estimula a cultivar a responsabilidade social que todas as instituições
de ensino superior devem ter para com a sociedade e que a FCJ vela por
praticar no cotidiano de suas atividades.
ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO
– NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS da FCJ
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O estágio supervisionado é componente
curricular obrigatório do curso de graduação em
direito, indispensável à consolidação dos
desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando
e apresenta diferentes modalidades de operacionalização.
O estágio curricular poderá ser realizado internamente,
na FCJ através das atividades desenvolvidas no seu núcleo
de prática jurídica ou externamente, na esfera de atuação
jurídica de pessoas de direito público e privado. A entidade
pública ou privada interessada em conceder oportunidade de estágio
deverá, obrigatoriamente, celebrar termo de compromisso com o
estudante de direito com a interveniência da FCJ, para que se
caracterize formalmente o estágio curricular.
Nesse sentido, os estágios só poderão
verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar
experiência prática efetiva na linha de formação
do bacharel em direito, devendo propiciar a complementação
do ensino e da aprendizagem jurídicos, bem como ser planejados,
executados, acompanhados e avaliados em conformidade com as normas,
os currículos, programas e calendários acadêmicos
da FCJ.
As atividades de estágio poderão
ser reprogramadas e reorientadas de acordo com os resultados teórico-práticos
gradualmente revelados pelo estudante de direito, até que os
responsáveis pelo estágio curricular possam considerá-lo
concluído, resguardando, como padrão de qualidade, os
domínios e habilidades indispensáveis ao exercício
das profissões jurídicas.
Os conteúdos de formação
prática que objetiva a integração entre a prática
e os conteúdos teóricos desenvolvidos nos dois primeiros
eixos formativos do curso de direito serão desenvolvidos a partir
do 6º período, no âmbito do Núcleo de Práticas
Jurídicas da FCJ. Portanto, o estudante do curso de graduação
em direito deverá cumprir 360 (trezentos e sessenta) horas de
estágio supervisionado. As atividades de estágio curricular
supervisionado que, porventura, forem realizadas fora da FCJ, em entidades
conveniadas, poderão ser computadas na integralização
dos respectivos créditos de formação prática
exigidos pelo projeto pedagógico do curso desde que em conformidade
com a legislação educacional e com o projeto pedagógico
de formação prática da instituição.
Tendo como pano de fundo o valor central das
profissões jurídicas de promoverem o acesso da justiça
a todos, o Núcleo de Práticas Jurídicas da FCJ
incentivará os estudantes a engajarem-se em programas de estágio
voltados para o exercício da advocacia de interesse público.
Esses programas, além de consolidarem os domínios profissionais
indispensáveis para a permanente compreensão, operacionalização
e aplicação do direito, também permitirão
aos estudantes identificar como eles poderão contribuir pessoalmente,
com seu tempo e talento, na luta pela efetiva concretização
do sistema de direitos consagrados pelo Estado Democrático de
Direito.
Portanto, um objetivo central do Núcleo
de Práticas Jurídicas da FCJ será o de transformar
decisivamente, ao longo dos anos, o perfil e a qualidade da litigância
na comarca de Diamantina, desafiando construtivamente as práticas
judiciárias, policiais e advocatícias excludentes que
prevalecem até então. Para consecução desse
objetivo a pesquisa da história judicial recente da comarca e
dos padrões sociais de litigância contemporâneos
poderá oferecer contribuições significativas para
orientação das atividades do estágio supervisionado
e a indução de demandas jurídicas junto à
população carente.
A importância de uma formação
prática nesses contornos justifica-se por diversas razões.
Em primeiro lugar, as atividades do estágio curricular supervisionado
auxiliam a introdução e a problematização
de várias questões relacionadas ao papel e a responsabilidade
profissional do operador do direito. Desse modo, os estudantes são
estimulados sistematicamente a refletir sobre as tendências, recompensas,
frustrações e dilemas éticos da prática
jurídica profissional. Ao oportunizar experiências, reflexões
e discussões a esse respeito, o Núcleo de Práticas
Jurídicas aguça a consciência crítica e ética
do futuro bacharel em direito acerca dos conflitos e escolhas que a
vida profissional acarreta.
Em segundo lugar, a formação prática
reforça, decisivamente, o aprendizado teórico, pois o
envolvimento com problemas legais concretos favorece a melhor retenção
dos conteúdos cognitivos, além de expor os saberes adquiridos
a novos processos de reconstrução e desconstrução.
Em terceiro lugar, as atividades do estágio
curricular supervisionado proporcionam uma importante dimensão
de treinamento profissional. Nesse sentido, as habilidades relacionadas
à representação jurídica do cliente são
tão importantes quanto o conhecimento teórico do Direito
e a capacidade interpretativa de um profissional do direito. A formação
prática proporcionada pelo estágio curricular supervisionado
aos estudantes permite-o aprender a combinar o aprendizado teórico
e dogmático com o aprimoramento de habilidades adversativas,
bem como de mediação e conciliação, no enfrentamento
de questões jurídicas práticas complexas.
Por fim, diversos aspectos das atividades do
estágio supervisionado, envolverão os estudantes em dimensões
da realidade social do Vale do Jequitinhonha, que devem ser vivenciadas
para serem mais bem compreendidas. Particularmente significativo é
o aprendizado resultante da representação de interesses
de clientes socialmente desprivilegiados. A exposição
aos problemas e demandas legais de pessoas e grupos marginalizados e
excluídos, bem como a interseção dessas realidades
com a gramática de práticas jurídicas regionais
refinam a compreensão da funcionalidade e legitimidade do sistema
jurídico e de suas relações com as demais esferas
sociais. Por outro lado, essas experiências também introduzem
os estudantes aos desafios e recompensas de uma prática jurídica
exercida em favor de pessoas que não têm condições
de pagar por uma assistência jurídica de mercado.
Nesse sentido, o Núcleo de Práticas
Jurídicas da FCJ promove a prestação de assistência
judiciária gratuita a cidadãos do Alto Jequitinhonha,
cuja condição econômica não lhes permita
arcar com os custos de uma ação judicial e com os honorários
de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família, bem como assessorar juridicamente organizações
não-governamentais, com insuficiência de recursos, nas
questões relacionadas à defesa de interesses individuais,
coletivos e difusos de grupos sociais economicamente desprivilegiados
da região.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE GRADUAÇÃO
da FCJ
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As atividades complementares de graduação
no curso de direito da FCJ centrarão foco sobre o aprofundamento
dos conteúdos formativos enfatizados pelo projeto pedagógico,
designadamente, (1) os direitos humanos de grupos sociais vulneráveis;
(2) os direitos fundamentais individuais, sociais, econômicos
e culturais e suas demandas de materialização mediante
políticas públicas; (3) direitos difusos e coletivos;
(4) desenvolvimento de habilidades profissionais relacionadas à
advocacia de interesse público, mediação e conciliação;
(5) discussões jurídicas interdisciplinares e transdisciplinares
com as demais áreas das ciências humanas.
Por outro lado, as atividades complementares
de graduação deverão observar o princípio
do intercâmbio institucional, contribuindo para consolidação
de parcerias inter-organizacionais entre a faculdade, instituições
públicas e organizações da sociedade civil interessadas
na promoção do Estado democrático de Direito.
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
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A monografia de conclusão de curso de
graduação nas áreas de ciências humanas tornou-se
obrigatória para a todos os alunos a partir da Portaria nº
1.886, de 30 de dezembro de 1994 do MEC: Art. 9º “Para conclusão
do curso, será obrigatória a apresentação
e defesa de monografia final, perante banca examinadora, com tema e
orientador escolhidos pelo aluno”, do CES de 2001.
O Conselho Departamental da Faculdade de Ciências
Jurídicas – FCJ de Diamantina – regulamentou, através
da Resolução nº 01/2006, a elaboração,
apresentação e defesa do Trabalho de Conclusão
de Curso de seu curso de graduação.
As linhas de pesquisa dentro das quais os alunos
poderão desenvolver seu trabalho de pesquisa é parte integrante
projeto didático-pedagógico da Instituição
as quais os professores deverão desenvolver seu trabalho de orientação
e, ainda, poderão se candidatar a editais de financiamento de
pesquisa de órgãos nacionais e internacionais de pesquisa.
As linhas de pesquisa estão organizadas pelas seguintes áreas
• Criminalidade, Segurança
Pública, Desvio de Conduta Policial e Controle Externo da Polícia.
Nesta linha de pesquisa são contempladas questões referentes
à compreensão adequada dos fenômenos sociais subjacentes
à criminalidade contemporânea no Brasil e no mundo; ao
estudo do desvio de conduta da polícia e do seu controle interno
e externo; à sociologia das organizações relacionadas
à segurança pública e à teoria da subcultura
policial; à política criminal e às políticas
de segurança pública sob o pano de fundo de uma compreensão
constitucionalmente adequada dos direitos fundamentais e do direito
internacional dos direitos humanos. Esta linha de pesquisa aborda estes
temas sob um enfoque transdiciplinar – sobretudo sociológico
– e analisa também sob a forma de estudos empíricos
as ocorrências de desvio de conduta policial sucedidas na área
de abrangência do Núcleo de Ouvidoria de Polícia
de Diamantina que merecem ser objeto de investigações
acadêmicas sistemáticas.
• Direito Econômico, Direito
Tributário, Direito Financeiro e Economia Social do Trabalho.
Estudos da teoria e da prática, tanto no ordenamento jurídico
nacional como na ordem jurídica internacional, de questões
atuais do desenvolvimento regional e sócio-econômico, sustentável
e do meio ambiente, de questões da prática tributária
e financeira, além de formas alternativas de geração
de emprego e renda, do direito fundamental do trabalho e do trabalho
escravo e infantil.
• Novos Paradigmas de Advocacia
de Interesse Privado. Estudo das várias temáticas
do Direito Privado, no âmbito nacional e internacional, englobando
o Direito Empresarial, Direito Internacional Privado, Direito dos Contratos,
Direito das Coisas, Obrigações, Família, Sucessões,
Consumidor tendo em vista a superação da sua auto-compreensão
liberal.
•Teoria do Estado, Direito Constitucional,
Direito Internacional Público e Relações Internacionais.
Esta linha de pesquisa contempla as questões referentes à
Teoria do Estado, à História da Constituição,
ao Direito Constitucional, com enfoque em discussões fundamentais
da formação e soberania interna e externa do Estado, seus
poderes e competências, além das discussões referentes
ao Estado como sujeito capaz de Direito Internacional Público
em suas Relações Internacionais.
• Advocacia de Interesse Público
e Teoria do Processo. Dedica-se ao estudo dos meios alternativos
de solução de conflito, estratégias de litigância
alternativa como formas de acesso à justiça e principalmente,
à advocacia de interesse difuso e coletivo. Engloba ainda as
temáticas da Teoria Geral do Processo e das disciplinas de conteúdo
dogmático tais como Direito Civil, Direito Individual e Coletivo
do Trabalho, Direito Previdenciário, etc.
• Direitos Humanos e Acesso à Justiça.
Dedica-se ao estudo dos direitos humanos numa perspectiva de abordagem
da defesa dos direitos de minorias, inclusão social, construção
e fortalecimento da identidade coletiva de grupos socialmente excluídos
e ações afirmativas em defesa de direitos de pessoas que
enfrentam preconceitos e intolerância em virtude de sua condição
humana.
• Direito, Ciências, Humanidades
e Cultura. Esta linha de pesquisa destina-se ao estudo das
ciências sociais, humanidades e cultura numa perspectiva ousada,
inovadora e transdisciplinar do direito.
