l Apresentação
l
l Perfil do Profissional
Pretendido pela FCJ l
l Regime de Duração
do Curso de Direito l
l Número de Vagas
Anuais e Turnos do Curso de Direito l
l Pesquisa em Direito da
FCJ l
l Extensão em Direito
da FCJ l
l Estágio Curricular
Supervisionado - Núcleo de Práticas Jurídicas
da FCJ l
l Atividades Complementares
de Graduação da FCJ l
l Trabalho
de Conclusão de Curso l
:: Apresentação l
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Em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais
do Curso de Direito fixadas pelo Parecer n.211/2004 do
CNE/MEC e pela resolução nº 9/2004
o curso de graduação em Direito proposto
pela FCJ tem como objetivo geral formar profissionais
com elevado preparo intelectual, aptos para o exercício
técnico e profissional do Direito, em uma perspectiva
multidisciplinar, tecnicamente adequada e eticamente engajada
com os princípios e valores centrais do Estado
democrático de Direito. O curso de graduação
em Direito da FCJ foi reconhecido em 2006 com nota A e
obteve um excelente desempenho no ENADE de 2007.
O curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas
de Diamantina prioriza uma vasta formação
humanista, calcada em sólida fundamentação
interdisciplinar e científica, com ênfase
em percursos formativos que valorizem decisivamente:
(1) os direitos humanos de grupos sociais vulneráveis
como crianças e adolescentes, mulheres, idosos,
afro-descendentes, quilombolas, homossexuais, enfermos,
população encarcerada, trabalhadores rurais
e populações urbanas marginalizadas;
(2) os direitos fundamentais individuais, sociais, econômicos
e culturais e suas demandas de materialização
mediante políticas públicas tendo como pano
de fundo de problematização a realidade
do Vale do Jequitinhonha e as experiências nacionais
e internacionais;
(3) os direitos difusos e coletivos centrando foco sobre
questões sócio-ambientais, o direito à
proteção e fruição de bens
culturais e o direito do consumidor;
(4) uma sólida formação nas áreas
tradicionais do Direito como Direito Civil, Direito Penal,
Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito Tributário,
Direito Financeiro, Direito do Trabalho e Direito Processual,
técnica, científica e eticamente adequada
aos enormes desafios colocados pela efetiva concretização
do Estado Democrático de Direito para todos os
destinatários do ordenamento jurídico;
(5) a integração das discussões
contemporâneas da literatura jurídica nacional
e mundial visando-se a construção de soluções
jurídicas alternativas e inovadoras para os agudos
problemas de exclusão, marginalização
e periferização social da população
do Vale do Jequitinhonha e do resto do país;
(6) a rejeição e desconstrução
crítica dos paradigmas conservadores e tradicionalistas
herdados do velho bacharelismo jurídico brasileiro
e a ressemantização do papel social dos
operadores do Direito à luz das novas exigências
postas pelo marco do Estado Democrático de Direito.
PERFIL DO PROFISSIONAL PRETENDIDO PELA FCJ
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Com o advento do paradigma do Estado Democrático
de Direito instaurado pela Constituição
de 1988, o ensino jurídico brasileiro foi desafiado
no sentido de construir soluções ousadas
e criativas para prover um novo desenho de formação
profissional para os operadores do Direito que decisivamente
rompesse com o velho bacharelismo. Além disso,
a realidade do exercício das profissões
jurídicas no Brasil tem suscitado diversas críticas
ao modelo de formação prevalecente, dogmatista
e insensível às questões sociais.
Perante esse desafio, a Faculdade de Ciências Jurídicas
de Diamantina assumiu o compromisso de proporcionar ao
seu estudante uma densa formação acadêmica
e profissional que o permita adaptar-se às contingências
das carreiras jurídicas e do mercado de trabalho.
Ensinar direito é antes de tudo um ato de cultura
e humanismo e seria prejudicial privar os estudantes de
discussões e experiências de aprendizado
incentivadoras de um melhor e mais profundo conhecimento
dos problemas sociais relacionados ao direito. Dessa forma,
a FCJ pretende oferecer ao seu estudante o instrumental
acadêmico necessário para desenvolver a capacidade
de aprender a aprender, indispensável para atingir
a excelência profissional em contextos sociais extremamente
mutáveis e contingentes.
Neste contexto, o profissional que se pretende formar
deve ser capaz de assumir uma perspectiva multidisciplinar,
estabelecendo um diálogo não apenas com
outros operadores do direito, mas, também, com
profissionais de outras áreas e com os diversos
atores dos movimentos sociais.
Em suma, pretende-se formar um profissional que tenha
capacidade de diálogo, de trabalhar em equipe e
de propor soluções para as questões
regionais à luz da evolução do direito
e dos processos de integração internacionais.
Naturalmente, isso significa a rejeição
da postura e visão de mundo elitista, hierarquizadora
e prepotente do velho bacharelismo que não se coaduna
com as novas demandas postas pela sociedade aos profissionais
de direito no Brasil.
Esse antigo modelo de profissional de direito deve ser
ultrapassado. O que se pretende é formar um profissional
com grande capacidade de interlocução social,
que saiba se expressar e escutar, sempre disposto a socializar
o seu conhecimento e a aprender com o seu cliente.
Nesse contexto, ganha vulto e significado as competências
recomendadas ao formando pelas diretrizes curriculares
nacionais dos cursos de Direito:
a) capacidade de leitura, compreensão, elaboração
de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos,
com a devida utilização das normas técnico-jurídicas;
b) interpretação e aplicação
do Direito;
c) capacidade de pesquisar e utilizar a legislação,
a jurisprudência,da doutrina e teoria jurídica;
d) adequada atuação técnico-jurídica,
em diferentes instâncias, administrativas, judiciais
ou legislativas;
e) capacidade de análise, de argumentação,
de persuasão e reflexão crítica;
f) capacidade de resolução de conflitos
seja através da via litigiosa seja através
da negociação, mediação, conciliação
e arbitragem;
g)atuação profissional regida por valores
éticos e comprometida com a concretização
do acesso universal à justiça;
h) aptidão para a aprendizagem autônoma e
dinâmica.
REGIME DE DURAÇÃO DO CURSO DE DIREITO
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O regime proposto para o curso de direito é o seriado
semestral com currículo organizado para desenvolver-se
num mínimo de 5 e num máximo de 8 anos letivos:
dez semestres e dezesseis semestres respectivamente.
A carga-horária total prevista na grade curricular
será executada em calendário elaborado semestralmente
obedecidas as exigências legais permitindo grande
aproveitamento aos alunos com horários facilitando
a utilização da biblioteca e ou em estudos
individuais e em grupo.
NÚMERO DE VAGAS ANUAIS E TURNOS DO CURSO
DE DIREITO
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O número de vagas iniciais proposto pelo curso
é de 100 (cem) por ano. O processo seletivo será
único, sendo os alunos distribuídos em duas
turmas de turnos diferenciados, uma com início
no primeiro semestre letivo e outra no segundo.
A Faculdade possui concomitantemente uma turma no turno
diurno e outra no noturno. A turma com entrada no início
do ano será diurna e a com entrada no segundo semestre
noturna, atendendo adequadamente a demanda da região
e aproveitando racionalmente o espaço físico
e demais equipamentos da FEVALE.
PESQUISA EM DIREITO da FCJ
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Em congruência com o projeto de desenvolvimento
regional assumido pela FEVALE, a Faculdade de Ciências
Jurídicas de Diamantina acredita que uma das condições
que garantem parte do sucesso na promoção
do desenvolvimento humano em sua zona de inserção
é a produção de conhecimento científico
sobre a região do Vale do Jequitinhonha através
de atividades de pesquisa.
A região do Vale do Jequitinhonha, tradicionalmente,
tem se destacado no cenário mundial devido às
condições de pobreza e desigualdade social
que marcam seu contexto. No entanto, as agressões
aos direitos fundamentais tais como a prostituição
infanto-juvenil, a violência de gênero, a
privação das garantias trabalhistas dos
segmentos mais pobres, o desvio de conduta policial, a
precariedade das políticas sociais do Estado e
a patrimonialização dos espaços públicos
por oligarquias carecem decisivamente de estudos, investigações
e pesquisas específicas. Na verdade, sabe-se bem
que há situações em que o Direito
não consegue resistir ao insistente assédio
das estruturas da política, da economia, das configurações
familiares e das redes sociais de inclusão transversais
preponderantes da região.
Contudo, quais são as condições objetivas
nas quais se verifica a fruição e o exercício
de direitos pela população regional? Quais
são as características do funcionamento
do sistema jurídico na região do Vale do
Jequitinhonha? Em que extensão a estrutura da organização
judiciária e a as práticas dos operadores
de direito condicionam a inclusão/exclusão
da população regional das prestações
do Direito e do Estado? Como as redes de inclusão
social transversais penetram e utilizam a estrutura organizacional
das instituições públicas da região
para garantir a continuidade da apropriação
privada da esfera pública e a exclusão dos
setores mais desfavorecidos do acesso aos recursos sociais?
Para se responder a indagações como essas
são imprescindíveis programas de pesquisa
jurídica que discutam em profundidade os entraves
estruturais que se interpõem à efetivação
do sistema de direitos, liberdades e garantias consagrados
pelo Estado Democrático de Direito na região
do Vale do Jequitinhonha visto que estudos dessa natureza
podem consentir uma construção jurídica
mais adequada dos problemas sociais não só
locais, mas nacionais. Nesse sentido, a pesquisa jurídica
concebida como ciência social aplicada pode contribuir
para a desconstrução e reconstrução
inovadora dos conceitos teóricos e institutos dogmáticos
do Direito visando à busca de alternativas úteis
para resolução de problemas relacionados
à efetivação dos direitos.
Nessa perspectiva, a Faculdade Ciências Jurídicas
de Diamantina -FCJ, coerente com seu projeto pedagógico
de compromisso e engajamento para a produção
de conhecimentos relacionados à região onde
atua proporá e concretizará a prática
da pesquisa científica a partir da problematização
e aplicação de conhecimentos teóricos
de vanguarda a contextos sociais caracterizados pela periferização
funcional do Direito e, por conseguinte, marcados pela
drástica redução dos espaços
de exercício da cidadania.
Portanto, como diretriz geral do fomento à pesquisa
o curso de graduação priorizará projetos
de pesquisa fortemente integrados às atividades
de ensino e de extensão, envolvendo, preferencialmente
mais de um docente, se possível de áreas
diferentes, focalizando, sobretudo, temas de relevância
regional, com tratamento metodológico baseado em
procedimentos interdisciplinares, articulados com as discussões
contemporâneas da literatura jurídica nacional
e internacional.
Por outro lado, a pesquisa na Faculdade de Ciências
Jurídicas de Diamantina buscará também
uma articulação das questões particulares
e universais que envolvem o estudo do Direito. A teorização
consistente sobre os grandes princípios do Direito
moderno e a busca de sua aplicação localizada
histórica e geograficamente são as ferramentas
indispensáveis de um aprendizado crítico,
transdisciplinar e auto-reflexivo.
Dentro do amplo leque de possibilidades de pesquisa,
cabe destacar aquelas que buscam um sólido diagnóstico
do desenvolvimento humano da região do Vale e das
ameaças e efetivas lesões aos direitos humanos
de suas populações vulneráveis. Buscar-se-á,
também, analisar a gramática de práticas
jurídicas arraigadas e a atuação
das instituições judiciárias, assim
como a qualidade e efetividade das políticas sociais
e as condições de acesso à justiça.
Habilitar e capacitar o aluno de graduação
em métodos e técnicas científicas,
de modo a melhor qualificá-lo para o mercado de
trabalho e para a carreira acadêmica, bem como consolidar
grupos de pesquisa que tematizem as condições
de efetivação de direitos, em todas as suas
dimensões, em uma região caracterizada por
profundas contradições sociais: tais objetivos
expressam um programa geral de pesquisa que visa, sobretudo,
emancipar pesquisadores e sujeitos das pesquisas, aproximando-se,
assim, das atividades extensionistas e do cotidiano da
comunidade.
EXTENSÃO EM DIREITO da FCJ
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A Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina
desenvolverá suas atividades extensionistas pautada
por três pilares que continuamente vão se
interagir: seu projeto pedagógico, a política
de extensão e a missão da Fundação
Educacional do Vale do Jequitinhonha, sua mantenedora,
a dizer, atuar continuamente visando ao desenvolvimento
humano no Vale do Jequitinhonha.
Em acordo com a busca por desenvolvimento humano que
a FEVALE pretende imprimir em sua atuação,
os projetos e programas de extensão da FCJ serão
orientados para a promoção dos direitos
fundamentais (direitos individuais, coletivos e difusos)
na sua região de inserção em parcerias
com instituições públicas, privadas,
organizações sociais e associações
populares. Esses projetos, voltando-se para a realização
dos princípios do Estado Democrático de
Direito devem apresentar os contornos mais inovadores
possíveis e assumir o desafio de enfrentar seriamente
temas freqüentemente desdenhados ou retoricamente
tangidos pelos projetos pedagógicos das faculdades
de direito como o desvio de conduta policial, a violência
contra a mulher, a defesa dos direitos sócio-ambientais,
os direitos da criança e do adolescente, a defesa
dos direitos culturais e a falta de acesso à justiça
de segmentos sociais excluídos.
A partir desses projetos, estabelecer-se-á uma
interação entre o seu corpo acadêmico
– docentes e discentes – e a comunidade, em
um trabalho de permanente troca de saberes e conhecimentos,
para que desse labor surjam resultados construtivos que
sejam estendidos para toda a sociedade. Os projetos de
extensão deverão na medida do possível
buscar como resultado:
(1) o empoderamento social dos grupos sociais vulneráveis
envolvidos;
(2) a apropriação democrática do
direito pela comunidade com vistas ao fortalecimento do
exercício da cidadania;
(3) estímulo à autocrítica da comunidade
acadêmica em relação à sua
reflexão teórica e atuação
prática.
Outra questão primordial para a FCJ será
garantir efetivamente (e não só retoricamente)
a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão,
de forma a proporcionar ao seu aluno uma formação
que se complemente em todas as dimensões. As atividades
extensionistas deverão permanentemente renovar
as práticas de ensino e no futuro contribuírem
para a definição de um aprendizado de prática
jurídica profundamente compromissado com a transformação
dos padrões de litigância regionais na direção
de uma verdadeira advocacia de interesse público.
As atividades de extensão, ao exercerem uma função
mediadora que articula ensino e pesquisa podem assegurar
essa formação plena que se objetiva, bem
como podem, em consonância com as diretrizes da
FEVALE, garantir uma relação transformadora
entre universidade e sociedade, na medida mesma em que
a extensão permite estabelecer um fluxo de troca
de saberes entre o campo acadêmico e as comunidades
do Vale e a construção de um vínculo
mais consistente entre teoria e prática jurídicas.
O estudante da FCJ deverá percorrer o curso elaborando
uma percepção investigativa e crítica
do seu aprendizado, bem como ser instigado a construir
seu aprendizado junto à comunidade na qual se insere.
Este último aspecto estimula a cultivar a responsabilidade
social que todas as instituições de ensino
superior devem ter para com a sociedade e que a FCJ vela
por praticar no cotidiano de suas atividades.
ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO –
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS da FCJ
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O estágio supervisionado é componente curricular
obrigatório do curso de graduação
em direito, indispensável à consolidação
dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao
perfil do formando e apresenta diferentes modalidades
de operacionalização. O estágio curricular
poderá ser realizado internamente, na FCJ através
das atividades desenvolvidas no seu núcleo de prática
jurídica ou externamente, na esfera de atuação
jurídica de pessoas de direito público e
privado. A entidade pública ou privada interessada
em conceder oportunidade de estágio deverá,
obrigatoriamente, celebrar termo de compromisso com o
estudante de direito com a interveniência da FCJ,
para que se caracterize formalmente o estágio curricular.
Nesse sentido, os estágios só poderão
verificar-se em unidades que tenham condições
de proporcionar experiência prática efetiva
na linha de formação do bacharel em direito,
devendo propiciar a complementação do ensino
e da aprendizagem jurídicos, bem como ser planejados,
executados, acompanhados e avaliados em conformidade com
as normas, os currículos, programas e calendários
acadêmicos da FCJ.
As atividades de estágio poderão ser reprogramadas
e reorientadas de acordo com os resultados teórico-práticos
gradualmente revelados pelo estudante de direito, até
que os responsáveis pelo estágio curricular
possam considerá-lo concluído, resguardando,
como padrão de qualidade, os domínios e
habilidades indispensáveis ao exercício
das profissões jurídicas.
Os conteúdos de formação prática
que objetiva a integração entre a prática
e os conteúdos teóricos desenvolvidos nos
dois primeiros eixos formativos do curso de direito serão
desenvolvidos a partir do 6º período, no âmbito
do Núcleo de Práticas Jurídicas da
FCJ. Portanto, o estudante do curso de graduação
em direito deverá cumprir 360 (trezentos e sessenta)
horas de estágio supervisionado. As atividades
de estágio curricular supervisionado que, porventura,
forem realizadas fora da FCJ, em entidades conveniadas,
poderão ser computadas na integralização
dos respectivos créditos de formação
prática exigidos pelo projeto pedagógico
do curso desde que em conformidade com a legislação
educacional e com o projeto pedagógico de formação
prática da instituição.
Tendo como pano de fundo o valor central das profissões
jurídicas de promoverem o acesso da justiça
a todos, o Núcleo de Práticas Jurídicas
da FCJ incentivará os estudantes a engajarem-se
em programas de estágio voltados para o exercício
da advocacia de interesse público. Esses programas,
além de consolidarem os domínios profissionais
indispensáveis para a permanente compreensão,
operacionalização e aplicação
do direito, também permitirão aos estudantes
identificar como eles poderão contribuir pessoalmente,
com seu tempo e talento, na luta pela efetiva concretização
do sistema de direitos consagrados pelo Estado Democrático
de Direito.
Portanto, um objetivo central do Núcleo de Práticas
Jurídicas da FCJ será o de transformar decisivamente,
ao longo dos anos, o perfil e a qualidade da litigância
na comarca de Diamantina, desafiando construtivamente
as práticas judiciárias, policiais e advocatícias
excludentes que prevalecem até então. Para
consecução desse objetivo a pesquisa da
história judicial recente da comarca e dos padrões
sociais de litigância contemporâneos poderá
oferecer contribuições significativas para
orientação das atividades do estágio
supervisionado e a indução de demandas jurídicas
junto à população carente.
A importância de uma formação prática
nesses contornos justifica-se por diversas razões.
Em primeiro lugar, as atividades do estágio curricular
supervisionado auxiliam a introdução e a
problematização de várias questões
relacionadas ao papel e a responsabilidade profissional
do operador do direito. Desse modo, os estudantes são
estimulados sistematicamente a refletir sobre as tendências,
recompensas, frustrações e dilemas éticos
da prática jurídica profissional. Ao oportunizar
experiências, reflexões e discussões
a esse respeito, o Núcleo de Práticas Jurídicas
aguça a consciência crítica e ética
do futuro bacharel em direito acerca dos conflitos e escolhas
que a vida profissional acarreta.
Em segundo lugar, a formação prática
reforça, decisivamente, o aprendizado teórico,
pois o envolvimento com problemas legais concretos favorece
a melhor retenção dos conteúdos cognitivos,
além de expor os saberes adquiridos a novos processos
de reconstrução e desconstrução.
Em terceiro lugar, as atividades do estágio curricular
supervisionado proporcionam uma importante dimensão
de treinamento profissional. Nesse sentido, as habilidades
relacionadas à representação jurídica
do cliente são tão importantes quanto o
conhecimento teórico do Direito e a capacidade
interpretativa de um profissional do direito. A formação
prática proporcionada pelo estágio curricular
supervisionado aos estudantes permite-o aprender a combinar
o aprendizado teórico e dogmático com o
aprimoramento de habilidades adversativas, bem como de
mediação e conciliação, no
enfrentamento de questões jurídicas práticas
complexas.
Por fim, diversos aspectos das atividades do estágio
supervisionado, envolverão os estudantes em dimensões
da realidade social do Vale do Jequitinhonha, que devem
ser vivenciadas para serem mais bem compreendidas. Particularmente
significativo é o aprendizado resultante da representação
de interesses de clientes socialmente desprivilegiados.
A exposição aos problemas e demandas legais
de pessoas e grupos marginalizados e excluídos,
bem como a interseção dessas realidades
com a gramática de práticas jurídicas
regionais refinam a compreensão da funcionalidade
e legitimidade do sistema jurídico e de suas relações
com as demais esferas sociais. Por outro lado, essas experiências
também introduzem os estudantes aos desafios e
recompensas de uma prática jurídica exercida
em favor de pessoas que não têm condições
de pagar por uma assistência jurídica de
mercado.
Nesse sentido, o Núcleo de Práticas Jurídicas
da FCJ promove a prestação de assistência
judiciária gratuita a cidadãos do Alto Jequitinhonha,
cuja condição econômica não
lhes permita arcar com os custos de uma ação
judicial e com os honorários de advogado sem prejuízo
do sustento próprio ou de sua família, bem
como assessorar juridicamente organizações
não-governamentais, com insuficiência de
recursos, nas questões relacionadas à defesa
de interesses individuais, coletivos e difusos de grupos
sociais economicamente desprivilegiados da região.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE GRADUAÇÃO
da FCJ
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As atividades complementares de graduação
no curso de direito da FCJ centrarão foco sobre
o aprofundamento dos conteúdos formativos enfatizados
pelo projeto pedagógico, designadamente, (1) os
direitos humanos de grupos sociais vulneráveis;
(2) os direitos fundamentais individuais, sociais, econômicos
e culturais e suas demandas de materialização
mediante políticas públicas; (3) direitos
difusos e coletivos; (4) desenvolvimento de habilidades
profissionais relacionadas à advocacia de interesse
público, mediação e conciliação;
(5) discussões jurídicas interdisciplinares
e transdisciplinares com as demais áreas das ciências
humanas.
Por outro lado, as atividades complementares de graduação
deverão observar o princípio do intercâmbio
institucional, contribuindo para consolidação
de parcerias inter-organizacionais entre a faculdade,
instituições públicas e organizações
da sociedade civil interessadas na promoção
do Estado democrático de Direito.
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
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A monografia de conclusão de curso de graduação
nas áreas de ciências humanas tornou-se obrigatória
para a todos os alunos a partir da Portaria nº 1.886,
de 30 de dezembro de 1994 do MEC: Art. 9º “Para
conclusão do curso, será obrigatória
a apresentação e defesa de monografia final,
perante banca examinadora, com tema e orientador escolhidos
pelo aluno”, do CES de 2001.
O Conselho Departamental da Faculdade de Ciências
Jurídicas – FCJ de Diamantina – regulamentou,
através da Resolução nº 01/2006,
a elaboração, apresentação
e defesa do Trabalho de Conclusão de Curso de seu
curso de graduação.
As linhas de pesquisa dentro das quais os alunos poderão
desenvolver seu trabalho de pesquisa é parte integrante
projeto didático-pedagógico da Instituição
as quais os professores deverão desenvolver seu
trabalho de orientação e, ainda, poderão
se candidatar a editais de financiamento de pesquisa de
órgãos nacionais e internacionais de pesquisa.
As linhas de pesquisa estão organizadas pelas seguintes
áreas
• Criminalidade, Segurança Pública,
Desvio de Conduta Policial e Controle Externo da Polícia.
Nesta linha de pesquisa são contempladas questões
referentes à compreensão adequada dos fenômenos
sociais subjacentes à criminalidade contemporânea
no Brasil e no mundo; ao estudo do desvio de conduta da
polícia e do seu controle interno e externo; à
sociologia das organizações relacionadas
à segurança pública e à teoria
da subcultura policial; à política criminal
e às políticas de segurança pública
sob o pano de fundo de uma compreensão constitucionalmente
adequada dos direitos fundamentais e do direito internacional
dos direitos humanos. Esta linha de pesquisa aborda estes
temas sob um enfoque transdiciplinar – sobretudo
sociológico – e analisa também sob
a forma de estudos empíricos as ocorrências
de desvio de conduta policial sucedidas na área
de abrangência do Núcleo de Ouvidoria de
Polícia de Diamantina que merecem ser objeto de
investigações acadêmicas sistemáticas.
• Direito Econômico, Direito Tributário,
Direito Financeiro e Economia Social do Trabalho.
Estudos da teoria e da prática, tanto no ordenamento
jurídico nacional como na ordem jurídica
internacional, de questões atuais do desenvolvimento
regional e sócio-econômico, sustentável
e do meio ambiente, de questões da prática
tributária e financeira, além de formas
alternativas de geração de emprego e renda,
do direito fundamental do trabalho e do trabalho escravo
e infantil.
• Novos Paradigmas de Advocacia de Interesse
Privado. Estudo das várias temáticas
do Direito Privado, no âmbito nacional e internacional,
englobando o Direito Empresarial, Direito Internacional
Privado, Direito dos Contratos, Direito das Coisas, Obrigações,
Família, Sucessões, Consumidor tendo em
vista a superação da sua auto-compreensão
liberal.
•Teoria do Estado, Direito Constitucional,
Direito Internacional Público e Relações
Internacionais. Esta linha de pesquisa contempla
as questões referentes à Teoria do Estado,
à História da Constituição,
ao Direito Constitucional, com enfoque em discussões
fundamentais da formação e soberania interna
e externa do Estado, seus poderes e competências,
além das discussões referentes ao Estado
como sujeito capaz de Direito Internacional Público
em suas Relações Internacionais.
• Advocacia de Interesse Público
e Teoria do Processo. Dedica-se ao estudo dos
meios alternativos de solução de conflito,
estratégias de litigância alternativa como
formas de acesso à justiça e principalmente,
à advocacia de interesse difuso e coletivo. Engloba
ainda as temáticas da Teoria Geral do Processo
e das disciplinas de conteúdo dogmático
tais como Direito Civil, Direito Individual e Coletivo
do Trabalho, Direito Previdenciário, etc.
• Direitos Humanos e Acesso à Justiça.
Dedica-se ao estudo dos direitos humanos numa perspectiva
de abordagem da defesa dos direitos de minorias, inclusão
social, construção e fortalecimento da identidade
coletiva de grupos socialmente excluídos e ações
afirmativas em defesa de direitos de pessoas que enfrentam
preconceitos e intolerância em virtude de sua condição
humana.
• Direito, Ciências, Humanidades
e Cultura. Esta linha de pesquisa destina-se
ao estudo das ciências sociais, humanidades e cultura
numa perspectiva ousada, inovadora e transdisciplinar
do direito.
